A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos pequenos produtores rurais sem CNPJ utilizarem livro caixa manual e nota fiscal em papel, dispensando-os da obrigatoriedade da escrituração eletrônica e emissão de nota fiscal digital.
O Projeto de Lei 256/24, proposto pelo deputado Pezenti (MDB-SC), beneficiará agricultores e empreendedores familiares rurais que possuam Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA) de até R$ 500 mil. A proposta inicial previa a dispensa para todos os produtores sem CNPJ, mas o relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), apresentou emenda limitando o benefício apenas aos pequenos produtores.
Motivação da proposta
Segundo o relator, a exigência da nota fiscal eletrônica pode representar um processo oneroso e complexo para os pequenos produtores rurais, o que poderia levar muitos à informalidade. "O PL 256 só deve se aplicar aos que realmente são vulneráveis", argumentou Meira durante a aprovação do texto.
Tramitação
O projeto seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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