O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, acompanhado da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, entregou nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A apresentação ocorreu durante café da manhã com líderes partidários na residência oficial da presidência da Câmara.
Principais pontos da proposta
A PEC busca estabelecer novas diretrizes para a segurança pública no país, conferindo status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que foi instituído em 2018 por lei ordinária. O texto prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública.
Além disso, a proposta inclui na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes dos três níveis de governo e da sociedade civil. Um ponto importante destacado é que as novas atribuições concedidas à União não excluem as competências dos demais entes federados, preservando a autonomia dos estados na área de segurança.
Compromisso com a tramitação prioritária
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que há convergência entre os líderes quanto à urgência do tema. "A Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão", afirmou.
Lewandowski ressaltou que a segurança pública é um tema tão urgente quanto educação e saúde, enquanto Gleisi Hoffmann mencionou que a proposta estrutura e organiza o sistema nacional de segurança. Segundo a ministra, a receptividade por parte dos líderes foi positiva, e as dúvidas sobre a autonomia dos entes federados foram esclarecidas durante a apresentação.
"Acredito que vai ter uma boa tramitação, vai ser um bom debate para o Brasil e vai ser complementada com outras ações do governo", concluiu Hoffmann, sinalizando que a PEC é parte de um conjunto mais amplo de medidas para a área de segurança pública.