O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua ferramenta digital 'Repetitivos e IACs Anotados' com novos julgados que esclarecem questões sobre legitimidade passiva em ações judiciais relacionadas ao Custo de Disponibilidade de Energia (CDE).
Ferramenta facilita acesso à jurisprudência qualificada
A atualização traz importantes precedentes que definem quem pode figurar no polo passivo de processos que questionam aspectos do CDE, tema recorrente no Judiciário brasileiro e que impacta tanto consumidores quanto empresas do setor energético.
Os julgados disponibilizados na plataforma orientam advogados e magistrados sobre a correta aplicação das teses firmadas pelo STJ em casos repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência (IACs) relacionados à matéria.
Impacto para processos em andamento
A definição clara sobre legitimidade passiva nessas ações contribui para reduzir a judicialização desnecessária e proporciona maior segurança jurídica para todos os envolvidos. A ferramenta está disponível no portal do STJ e pode ser acessada gratuitamente por operadores do direito e pelo público em geral.
O recurso digital reúne anotações da jurisprudência do STJ sobre temas já pacificados, facilitando a consulta e aplicação dos entendimentos consolidados pela corte superior.