Comissão da Mulher Advogada defende manutenção do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero
A Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB manifestou posicionamento contrário ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, que busca sustar os efeitos da Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento que orienta magistrados a aplicarem parâmetros de igualdade e não discriminação nos processos judiciais.
Dione Almeida, presidente da Comissão, classificou a proposta como grave retrocesso. "Sustar os efeitos da Resolução 492 do CNJ ou não aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é dizer às mulheres que elas não têm direito à igualdade de chances e de resultados no processo", afirmou a presidente, destacando que a medida comprometeria o acesso à justiça e a paridade de armas nos processos judiciais.
Rose Morais, secretária-geral do Conselho Federal da OAB, também defendeu a manutenção do protocolo. Segundo ela, a aplicação do instrumento tem proporcionado resultados mais justos em processos relacionados a questões como violência doméstica, alimentos e assédio moral e sexual. Morais ressaltou que o protocolo assegura o respeito à igualdade processual, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social.
A Comissão reforça a defesa da plena aplicação do protocolo como diretriz fundamental para um Judiciário mais inclusivo e comprometido com os direitos humanos, especialmente no que tange à igualdade de gênero nos julgamentos.