Conselho Federal apoia pleitos da advocacia condominial
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu representantes da Associação Nacional da Advocacia Condominial (Anacon) e manifestou apoio a duas demandas prioritárias do setor. A primeira refere-se à participação da Ordem na discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre honorários contratuais em execuções de dívidas condominiais. A segunda envolve o acompanhamento do Projeto de Lei 1513/2021, que propõe exigir visto advocatício no registro de atos constitutivos de condomínios.
Impactos da decisão do STJ preocupam setor
A comitiva da Anacon, liderada pelo presidente Márcio Spímpolo, entregou parecer técnico sobre o Recurso Especial 2.187.308/TO, relatado pela ministra Nancy Andrighi. O documento apresenta avaliação de especialistas sobre os impactos da decisão da Terceira Turma do STJ, que afastou a inclusão de honorários contratuais na execução de dívidas condominiais.
Defesa dos honorários é prioridade institucional
Simonetti reiterou que a defesa dos honorários advocatícios constitui prioridade do Conselho Federal da OAB. O presidente afirmou que a entidade atuará contra qualquer iniciativa que desvalorize a remuneração profissional, especialmente na advocacia condominial. Ele destacou o trabalho institucional no STJ, que examina mais de mil processos sobre o tema, e mencionou decisão recente do STF que delimitou o debate sobre equidade na fixação de honorários em causas privadas.
Procuradoria atua contra aviltamento da remuneração
O presidente da OAB explicou o papel da Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios, que atua nacionalmente contra o aviltamento da remuneração profissional. Nos casos em que não é possível intervenção direta, a OAB busca alternativas como procurações ou substituição das partes para assegurar atuação institucional. Temas relacionados às Fazendas Públicas continuam sendo acompanhados para definição de estratégias.
Reconhecimento da advocacia condominial
Durante o encontro, a Anacon homenageou Simonetti por sua atuação em defesa da advocacia e da justiça, incluindo-o na galeria de membros beneméritos. A reunião ocorreu no Plenário Alberto Simonetti Cabral Filho, no Edifício OAB em Brasília, com participação de integrantes da Anacon e membros da Comissão Especial de Direito Condominial.