O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reafirmou o compromisso da entidade com a regulação da inteligência artificial durante a abertura do Seminário "Fronteiras do Direito Digital: Dados, Plataformas e Poder na Era da IA", realizado nesta quinta-feira (4/12) no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
OAB pioneira na regulação da IA
Simonetti enfatizou que a advocacia vive um novo momento, com a missão de garantir regulação e estabelecer parâmetros éticos bem definidos. "Temos não só que regulamentar nesse plano que se discute hoje, mas temos que avançar também na coibição e repressão pelo mau uso da inteligência artificial", declarou o presidente.
A OAB foi pioneira ao aprovar a primeira Recomendação sobre a Ética da IA na advocacia e criou diversas comissões especializadas, incluindo a Comissão Especial de Proteção de Dados e o Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados.
Nota técnica para convergência legislativa
Durante o evento, foi entregue ao presidente da OAB uma Nota Técnica de apoio à convergência legislativa entre o Projeto de Lei 2.338/2023 e a Medida Provisória 1.318/2025.
A coordenadora do Observatório, Laura Schertel Mendes, explicou que a unificação das propostas resultará em "uma lei muito mais robusta para o nosso país", combinando o fomento à infraestrutura de data centers com governança e princípios éticos.
Participação de autoridades
O seminário contou com a presença do ministro do STF Gilmar Mendes, do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (relator do PL na Câmara), do senador Eduardo Gomes (relator no Senado) e outras autoridades do Executivo e Judiciário, demonstrando a importância do tema para os três poderes.