O procurador nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis, participou nesta segunda-feira (18/6) de uma reunião estratégica do Plano Pena Justa para discutir o fortalecimento da atuação da advocacia criminal e de execução penal. O encontro abordou propostas concretas para enfrentar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo STF na ADPF 347.
Garantia de sigilo e fiscalização das unidades prisionais
Entre as principais propostas debatidas está a criação de uma normativa que assegure o sigilo da comunicação entre advogados e seus clientes privados de liberdade, seja por meio virtual ou presencial. Outra medida discutida foi o estabelecimento de convênios entre a OAB e as secretarias estaduais de administração penitenciária para permitir que a Ordem, através da Comissão Nacional de Direitos Humanos, possa inspecionar unidades prisionais em igualdade com outros órgãos da Justiça.
"A defesa das prerrogativas da advocacia é, acima de tudo, a defesa da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal", afirmou Alex Sarkis, destacando que a garantia do sigilo na comunicação é condição fundamental para o exercício pleno da defesa.
Plano Pena Justa: metas até 2028
O Plano Pena Justa é uma iniciativa conjunta do Judiciário e do Executivo, em parceria com o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que visa enfrentar a situação inconstitucional nas prisões brasileiras. O programa estabelece mais de 300 metas a serem cumpridas até 2028, abrangendo áreas como infraestrutura, higiene, saúde, alimentação e combate à superlotação.
Além disso, o plano prevê a realização de mutirões de inspeção, a criação de um "Habite-se prisional" para garantir condições adequadas de habitabilidade, o aprimoramento das audiências de custódia e a ampliação de medidas alternativas à prisão.
Também participaram do encontro representantes do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).