O Conselho Pleno da OAB aprovou por unanimidade o ingresso do Conselho Federal como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603 (Tema 1389), que tramita no Supremo Tribunal Federal. A decisão, tomada nesta segunda-feira (16/6) durante sessão ordinária em Brasília, visa defender a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude na contratação civil de prestação de serviços.
Defesa dos princípios constitucionais trabalhistas
Os conselheiros federais consideraram que a matéria está diretamente relacionada aos pilares constitucionais da valorização do trabalho, da justiça social e do acesso à jurisdição especializada trabalhista. O relator da matéria, conselheiro federal Eduardo Alves Marçal (MT), destacou a relevância jurídica, econômica e social do tema, enfatizando suas implicações sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores.
"Trata-se de um debate que transcende contornos meramente processuais e alcança princípios e fundamentos constitucionais da maior envergadura, tais como o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a efetividade dos direitos sociais", afirmou Marçal em seu voto.
Reação à suspensão nacional de processos
A proposição inicial partiu do presidente do CFOAB, Beto Simonetti, com base em pareceres de comissões especializadas da entidade. A iniciativa também responde a uma solicitação da OAB-SE, que alertou para riscos institucionais após decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes suspendendo nacionalmente os processos relacionados ao Tema 1389.
A OAB defenderá que, considerando a natureza da causa decorrente da relação de trabalho, mesmo quando apresentada como relação civil, a Justiça do Trabalho deve manter sua competência material para examinar o vínculo subjacente e eventuais fraudes.