Grupo de trabalho busca soluções para fragmentação jurisprudencial
O Conselho Federal da OAB e o Conselho da Justiça Federal (CJF) formaram grupo de trabalho para enfrentar as distorções causadas pela dupla competência previdenciária no Brasil. A reunião, realizada na quarta-feira (15/1), foi presidida pelo vice-presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão.
Rafael Horn, coordenador nacional de Comissões da OAB, apresentou dados técnicos e propostas para resolver as diferenças entre os Juizados Especiais Federais (JEFs) e a Justiça Federal comum. Participaram também representantes da AGU, DPU, desembargadores e juízes federais.
Problema afeta segurança jurídica e acesso à Justiça
A dupla competência previdenciária submete ações de mesma natureza a ritos processuais distintos baseados no valor da causa. Demandas até 60 salários mínimos tramitam nos JEFs, enquanto valores superiores seguem para varas federais comuns, criando estruturas recursais e probatórias diferentes.
"A instituição de um grupo de trabalho permite reunir dados concretos e construir propostas responsáveis para enfrentar um problema que afeta diretamente o acesso à Justiça", destacou Rafael Horn durante a reunião.
Fragmentação jurisprudencial preocupa especialistas
A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Shynaide Mafra, apresentou nota técnica sobre os efeitos práticos da competência absoluta dos JEFs. O documento aponta divergências jurisprudenciais que resultam em decisões distintas para situações idênticas.
Gisele Kravchychyn, vice-presidente da OAB-SC, enfatizou que "é fundamental reconhecer a complexidade das ações previdenciárias e assegurar ao jurisdicionado um rito compatível com a efetiva proteção de direitos sociais".
Próximos passos incluem evento sobre prevenção de conflitos
O grupo definiu estratégias de atuação institucional e agendou reunião presencial no CJF. Está previsto o evento "Prevenção de Conflitos Previdenciários: desafios, boas práticas e perspectivas para o futuro", que reunirá magistratura, advocacia e órgãos públicos para aprofundar o debate sobre racionalização da litigiosidade previdenciária.