Conselho Federal da OAB defende ampliação da competência da Justiça do Trabalho
O Conselho Federal da OAB, representado pela secretária-geral Rose Morais, reuniu-se nesta quarta-feira (21/5) com o senador Laércio Oliveira (PP-SE) para defender a aprovação do Projeto de Lei 1.472/2022. A proposta visa ampliar as competências da Justiça do Trabalho para julgar disputas judiciais envolvendo qualquer relação laboral, não apenas aquelas definidas na CLT.
Preservação da justiça especializada
Rose Morais destacou a importância do projeto para resgatar o papel da Justiça do Trabalho como garantidora de direitos nas relações laborais. "Estamos vivendo um momento muito delicado. Nossa preocupação é que decisões judiciais em processos de grande alcance possam afetar todo o sistema que regula a relação de trabalho, esvaziando por completo a atuação dessa justiça especializada", afirmou.
Abrangência do projeto
O PL 1.472/2022, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), busca delimitar de maneira abrangente a competência suplementar da Justiça do Trabalho, esclarecendo dúvidas sobre sua atuação no julgamento de ações relacionadas ao trabalho autônomo, frequentemente exercido de maneira informal. O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais e aguarda votação na CCJ, sob relatoria do próprio senador Laércio Oliveira.
Apoio das comissões da OAB
A reunião contou também com a presença da presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Mariana Matos de Oliveira, e do presidente e da vice-presidente da Comissão Especial de Direito do Trabalho, Ronaldo Tolentino e Lilian Jordeline Ferreira de Melo. Segundo Tolentino, é urgente o apoio à proposição para evitar o esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho, encerrando definitivamente a discussão sobre os limites de sua atuação.