A defesa dos honorários advocatícios alcançou marcos históricos em 2025, com a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) do Conselho Federal da OAB conquistando decisões judiciais relevantes e avanços legislativos que reafirmaram o caráter alimentar da remuneração da advocacia.
Criação da Procuradoria Especial fortalece atuação
O procurador nacional Alex Sarkis destacou que a criação da Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios representou "um marco institucional na história da valorização profissional". A estrutura conta com procuradores adjuntos especializados e o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, responsável por monitorar o cumprimento do Tema 1.076 do STJ.
Vitórias expressivas nos tribunais superiores
No Supremo Tribunal Federal, o julgamento do Tema 1.255 consolidou a vedação à fixação de honorários por equidade em causas de grande valor. A Corte também manteve o entendimento de que os honorários têm preferência sobre créditos tributários, equiparando-se aos créditos trabalhistas.
No Superior Tribunal de Justiça, decisões importantes incluíram o reconhecimento da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica e o julgamento dos EREsp 1.987.688/PR e 1.304.939/RS, que admitiram honorários em favor de associações civis autoras de ações civis públicas.
Avanços legislativos e institucionais
O Conselho Federal da OAB acompanhou projetos de lei voltados à valorização da remuneração da advocacia, como o PL 850/2023 e o PL 4.538/2021. No CNJ, decisão recente consolidou o caráter autônomo dos honorários contratuais em precatórios.
Para o presidente nacional Beto Simonetti, "cada avanço obtido em 2025 demonstra que a Ordem está vigilante e atuante, assegurando o respeito às normas que protegem a remuneração das advogadas e dos advogados". O diretor-tesoureiro Délio Lins e Silva Júnior enfatizou que "honorários dignos significam independência, valorização e a possibilidade de uma atuação qualificada em favor da sociedade".