Comissão da Câmara aprova mudanças nos prazos do processo penal
O Conselho Federal da OAB comemorou a aprovação do Projeto de Lei 1034/2025 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) moderniza o Código de Processo Penal, estabelecendo a contagem de prazos processuais exclusivamente em dias úteis.
Harmonização com outros códigos processuais
O projeto busca alinhar o processo penal com outras legislações que já adotam a contagem em dias úteis, como o Código de Processo Civil, a CLT e a Lei dos Juizados Especiais. Segundo o autor, essa unificação garante maior previsibilidade e facilita o planejamento do trabalho dos advogados.
Ampliação do prazo para embargos de declaração
O substitutivo do relator Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) também amplia de dois para cinco dias o prazo para oposição de embargos de declaração. O relator argumentou que o prazo atual é insuficiente diante da crescente complexidade das ações penais, comprometendo o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia.
Posicionamento da OAB sobre as mudanças
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, classificou a proposta como "avanço significativo na modernização do processo penal brasileiro". Ele destacou que a mudança corrige uma distorção histórica e assegura condições mais equilibradas para o exercício da defesa criminal.
O projeto agora segue para o Senado Federal, onde a OAB continuará acompanhando a tramitação para preservar as prerrogativas da advocacia e a efetividade da Justiça.