A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras específicas para a realização de vistorias em imóveis alugados. De autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR), a proposta altera a Lei do Inquilinato para oferecer maior segurança jurídica tanto para locadores quanto para locatários.
Novas exigências para vistorias
O texto aprovado foi o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei 727/23, relatado pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). A legislação atual já obriga o locador a fornecer uma descrição detalhada do imóvel quando solicitado pelo inquilino, mas o novo projeto estabelece critérios mais rigorosos.
Conforme o substitutivo, a vistoria deverá ser acompanhada de fotografias ou vídeos comprobatórios, ser realizada pelo locador ou terceiro contratado (com custos de honorários arcados pelo locador), permitir o acompanhamento do locatário mediante agendamento prévio, ser anexada ao contrato com assinatura de ambas as partes e prever prazo de cinco dias para contestação pelo inquilino após a assinatura do contrato.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores após a análise dos deputados.
Interessados podem consultar o texto completo do substitutivo e obter mais informações sobre o processo de tramitação de projetos de lei.