Um novo Projeto de Lei (PL 26/25) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende tornar obrigatória a inclusão da disciplina de processo legislativo nos cursos de graduação em Direito em todo o país, tanto em instituições públicas quanto privadas.
Conteúdo e carga horária
De acordo com a proposta, a nova disciplina deverá ter carga horária mínima de 60 horas-aula e abordar temas essenciais como princípios do processo legislativo, competências nas diferentes esferas governamentais, tramitação de proposições, espécies normativas constitucionais, função do Poder Legislativo, técnicas de elaboração normativa e controle de constitucionalidade.
A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta, justifica a iniciativa: "A legislação e sua correta interpretação são essenciais para qualquer profissional do Direito, na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou na assessoria parlamentar".
Prazo para implementação
Caso aprovada, a lei concederá às instituições de ensino superior um prazo de dois anos para adaptarem seus projetos pedagógicos e matrizes curriculares às novas exigências. A regulamentação específica ficará a cargo do Ministério da Educação.
Tramitação do projeto
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.