A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5669/23, apresentado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros nove parlamentares, que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). A iniciativa, resultado das discussões do Grupo de Trabalho Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras (GT-Escola), prevê implementação pela União em cooperação com estados e municípios.
Medidas de proteção e assistência às vítimas
O projeto estabelece pensão especial vitalícia de um salário mínimo para estudantes, professores e demais profissionais da educação que sofram sequelas físicas ou psicológicas em decorrência de incidentes com múltiplas vítimas. Este benefício poderá ser acumulado com outros de natureza previdenciária.
A proposta também prevê a criação de um protocolo nacional de avaliação de fatores de risco e proteção relacionados à violência escolar, contemplando diferentes manifestações como violência física, psicológica, moral, sexual, bullying e cyberbullying. As escolas públicas de educação básica serão prioritárias na implementação das ações.
Integração entre diferentes setores
O PL altera legislações importantes como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, buscando integrar diferentes setores governamentais na prevenção da violência escolar. O texto também modifica a Lei Rouanet para incluir atividades culturais desenvolvidas em escolas que promovam a cultura de paz.
A proposta destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações relacionadas à Prever e à formação de profissionais de segurança para atuar nessa política. Além disso, garante atendimento psicossocial prioritário para vítimas de violência escolar.
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública, Saúde, Previdência e Assistência Social, Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para se tornar lei, precisará de aprovação na Câmara e no Senado.