A Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da OAB Nacional realizou nesta quinta-feira (26/6) o seminário virtual "Direitos Humanos e Empresas: Regulamentação e Tendências Contemporâneas", reunindo especialistas para debater as diretrizes da futura Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas do Brasil.
"O debate é essencial para que se construa uma política pública democrática, plural e centrada na reparação das vítimas. Precisamos ouvir os diversos segmentos da sociedade para que essa norma seja, de fato, transformadora", destacou Silvia Souza, presidente da CNDH.
Bases normativas e participação governamental
A advogada Diana Carvalho, representante da Comissão Especial de Direito Empresarial, e a professora Rayhanna Fernandes abordaram o novo marco regulatório brasileiro, estruturado a partir das Diretrizes da OCDE e dos Princípios Orientadores da ONU. O coordenador Renan Lisboa, do Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos e Empresas no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, apresentou informações sobre a minuta da nova política nacional, que deverá ser encaminhada ao governo federal ainda este ano.
Desafios regulatórios para diferentes perfis empresariais
A professora Rejane Silva Sánchez, da OAB-SC, ressaltou que mais de 90% das empresas brasileiras são micro e pequenas, exigindo uma abordagem regulatória diferenciada. "Não é possível exigir da padaria da esquina o mesmo que se exige de uma multinacional. A política precisa refletir essas assimetrias", argumentou.
Reparação às vítimas como princípio fundamental
No encerramento, o procurador da República Thales Cavalcanti, coordenador do GT sobre Direitos Humanos e Empresas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, enfatizou a necessidade de incluir a reparação das vítimas como princípio estruturante da futura legislação, além da responsabilização dos agentes econômicos por violações de direitos humanos como elemento essencial para garantir justiça e efetividade à política pública.
O seminário foi transmitido pelo canal oficial da OAB no YouTube e conduzido pela presidente Silvia Souza e pela vice-presidente Fernanda Brandão.