A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a proteção dos direitos trabalhistas no setor de telemarketing ao aprovar o Projeto de Lei 2777/24, que estabelece a Política Nacional pela Valorização e Proteção das Trabalhadoras Operadoras de Telemarketing.
De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), a proposta prevê medidas específicas para valorização e promoção dos direitos das mulheres que atuam no setor, com atenção especial a grupos em situação de vulnerabilidade. O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), recomendou a aprovação, destacando a importância da iniciativa frente aos desafios atuais do setor.
Dados e financiamento
O projeto determina que o Ministério do Trabalho e Emprego mantenha e divulgue dados sobre o mercado de telemarketing, incluindo informações sobre contratação, demissão, remuneração e condições de trabalho. Para financiar as políticas de proteção, serão utilizados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que possui orçamento de R$ 1,08 bilhão para 2025.
Direitos garantidos
Entre as garantias previstas no texto estão: jornada e intervalos adequados, atendimento de necessidades fisiológicas, condições sanitárias e ambientais apropriadas, capacitação em técnicas de descompressão emocional, programas de saúde ocupacional, planos de transição para trabalhadores afetados pela automação e combate ao assédio sexual e moral.
Em seu parecer, o deputado Cleber Verde alertou para a redução de 7% no número de operadores de telemarketing empregados entre 2021 e 2022, atribuindo essa queda à substituição de trabalhadores por recursos de Inteligência Artificial. "As medidas propostas representam uma contribuição valiosa para garantir condições laborais mínimas às mulheres que trabalham nas atividades de telemarketing", afirmou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.