Um novo Projeto de Lei (PL 198/25) em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir o direito de transferência entre instituições de ensino superior para estudantes que necessitam realizar tratamento de câncer ou outras doenças graves em diferentes cidades.
Principais pontos do projeto
A proposta, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), prevê que a transferência seja permitida em qualquer época do ano, independentemente da existência de vagas. O projeto altera a Lei 9.536/97, que regulamenta transferências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
"Existem lacunas que precisam ser preenchidas, especialmente para pessoas que necessitam mudar de cidade ou estado por longos períodos para realizar tratamentos", explica a deputada Canziani.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A iniciativa complementa o atual regime escolar especial previsto na LDB, que já contempla estudantes impossibilitados de frequentar aulas por questões de saúde, mas não abordava especificamente casos de mudança de domicílio para tratamento.