A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a nova Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24) realizará uma audiência pública nesta terça-feira (17) para debater questões cruciais sobre financiamento e segurança jurídica na legislação esportiva.
O debate, marcado para as 10 horas, atende ao pedido de sete deputados, incluindo Orlando Silva (PCdoB-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG) e Luiz Lima (Novo-RJ), que destacam a importância da confiança e participação ativa das empresas incentivadoras para o funcionamento efetivo da lei.
Segurança jurídica como fator decisivo
No requerimento para a audiência, os parlamentares enfatizam que a adesão das empresas está diretamente relacionada à existência de segurança jurídica, previsibilidade normativa e eficiência administrativa no processo de incentivo. O objetivo é reunir representantes de grandes empresas e especialistas para compreender os fatores que influenciam a decisão empresarial de investir via Lei de Incentivo ao Esporte.
Benefícios fiscais propostos
O PLP 234/24 permite a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda para apoiadores de projetos esportivos. Pessoas físicas poderão deduzir até 7% do valor de seu IR, enquanto empresas poderão deduzir até 2%. Para projetos voltados à inclusão social por meio do esporte em comunidades vulneráveis, o limite de renúncia fiscal para empresas sobe para 4%.
A proposta em análise reproduz medidas da atual Lei de Incentivo ao Esporte, que tem validade até 2027, buscando aperfeiçoamentos focados na ampliação do número de incentivadores, desburocratização dos processos e maior transparência nos critérios e procedimentos de prestação de contas.