A Câmara dos Deputados iniciou a análise do Projeto de Lei 7063/17, oriundo do Senado, que propõe uma reformulação significativa na Lei de Concessões Públicas. A sessão, presidida por Hugo Motta, discute mudanças estruturais nas regras que regem as concessões no país.
Novas garantias e distribuição de riscos
De acordo com o parecer apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), uma das principais inovações do projeto é permitir que concessionárias ofereçam como garantia de financiamentos os próprios bens da concessão necessários à continuidade, qualidade e atualidade dos serviços contratados.
O texto estabelece uma mudança fundamental no modelo atual: tanto a concessão quanto a permissão de serviço público deixarão de ser por conta e risco exclusivo da concessionária. A proposta determina uma repartição objetiva de riscos entre as partes, incluindo casos fortuitos, força maior, decisões impostas pelo poder público (fato do príncipe) e situações econômicas extraordinárias imprevisíveis que afetem o contrato.
Alinhamento com a nova Lei de Licitações
Esta reformulação segue princípio já estabelecido na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21). O projeto determina que a repartição de riscos deverá ser objetiva e estabelecida pelo poder concedente em edital, aplicando-se inclusive a eventos de força maior que ocorram após a contratação.
A sessão de análise do projeto continua em andamento e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal oficial da Câmara dos Deputados.