A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu um importante passo para a sustentabilidade nas contratações públicas ao aprovar projeto de lei que torna obrigatória a exigência de certificação para produtos de origem florestal nas licitações governamentais.
Certificação com aval do Inmetro
De acordo com a proposta, os editais para contratação de bens, serviços e obras deverão incluir essa exigência. As certificações precisarão ter o aval do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que considerará o porte dos fornecedores e as características socioeconômicas e ambientais para sua concessão.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), para o Projeto de Lei 2852/19, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A versão da relatora altera a Nova Lei de Licitações.
Estado como indutor de práticas sustentáveis
"A medida sugerida segue uma tendência, observada na evolução recente do ordenamento jurídico-administrativo, de conferir ao Estado o papel de indutor de boas práticas sustentáveis a partir das contratações", afirmou Erika Kokay. Segundo o deputado Felipe Carreras, autor da proposta original, a nova exigência deverá distinguir madeira certificada da madeira legal – aquela extraída de áreas permitidas sem cumprir outros requisitos.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Outras versões já foram aprovadas pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Para virar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.