A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a melhoria da infraestrutura urbana ao aprovar o Projeto de Lei 5386/23, que altera o Estatuto da Cidade. A proposta inclui como diretriz de política urbana a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
Prevenção de acidentes e proteção à saúde
De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e tem como principal objetivo prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários de equipamentos urbanos. O relator na Comissão, deputado Cobalchini (MDB-SC), destacou que a proposta contribui para políticas públicas que priorizem a manutenção de equipamentos frequentemente negligenciados.
"A proposta contribui para políticas públicas que priorizem a manutenção de equipamentos urbanos muitas vezes negligenciados, como banheiros públicos, parques, calçadas, pontos de ônibus e mobiliário urbano em geral (lixeiras urbanas, playgrounds, equipamentos de ginástica, chafarizes, bebedouros públicos, postes de iluminação pública, bancos e assentos)", afirmou o parlamentar.
Fortalecimento da responsabilidade governamental
Segundo o deputado Cobalchini, a inclusão dessa diretriz no Estatuto da Cidade fortalece a responsabilidade dos entes governamentais na gestão da infraestrutura coletiva e fornece amparo normativo a iniciativas que visem corrigir desigualdades e ampliar a acessibilidade nas cidades brasileiras.
Tramitação do projeto
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por já ter sido aprovada pelo Senado, caso receba o aval da Câmara dos Deputados, seguirá para sanção presidencial.
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