A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia as competências municipais na área de defesa civil, permitindo que as cidades mapeiem áreas de risco e elaborem estudos técnicos para regularização fundiária urbana.
Novas atribuições municipais
O texto aprovado concede duas novas responsabilidades aos municípios: mapear e divulgar à população as áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto e inundações bruscas; e elaborar estudo técnico para fins de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em núcleos urbanos informais situados em áreas de riscos.
A medida foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que reuniu o conteúdo de duas propostas (PLs 339/22 e 485/22), atualizando a legislação sobre defesa civil (leis 12.340/10 e 12.608/12).
Prevenção de tragédias
O relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), destacou a relevância das propostas diante do crescente número de tragédias naturais ou produzidas pelo homem. "O Brasil precisa aperfeiçoar sua legislação sobre proteção e defesa civil", afirmou o parlamentar.
Tramitação da proposta
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.