A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho, projeto que permitirá o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência.
Critérios para acesso ao benefício
De acordo com o texto aprovado, para ter acesso ao benefício, os responsáveis que residem em áreas urbanas precisarão comprovar renda familiar mensal de até R$ 8 mil. Já para moradores de zonas rurais, o limite estabelecido é de renda familiar bruta anual não superior a R$ 96 mil.
O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), relator da proposta, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1878/24, originalmente proposto pelo deputado Geraldo Mendes (União-PR). A versão inicial previa apenas a isenção de taxas para emissão ou renovação da CNH para pais de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Financiamento pelo Funset
A principal alteração feita pelo relator foi a fonte de financiamento do benefício. Em vez de sobrecarregar os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), a proposta agora prevê que os custos sejam cobertos pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), que é abastecido com recursos provenientes das multas de trânsito.
"Para evitar que os Detrans sejam sobrecarregados financeiramente, propomos substitutivo para prever que as despesas sejam pagas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito", explicou Honaiser. "Entendemos ainda que o benefício deva ser estendido a todas as pessoas com deficiência."
Próximos passos
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Para mais informações, acesse o texto completo da versão do relator ou consulte como funciona a tramitação de projetos de lei.