A medida provisória 1303/25, conhecida como MP do IOF por prever taxação de fundos isentos, estabelece mudanças significativas no acesso ao seguro-defeso pago a pescadores artesanais. As alterações foram debatidas em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20), onde representantes da categoria manifestaram preocupação com possível exclusão de milhares de trabalhadores.
Principais mudanças no seguro-defeso
O ponto mais controverso da MP é a transferência da responsabilidade pela emissão do registro de pescador artesanal profissional do Ministério da Pesca para os municípios. Este documento é requisito obrigatório para concessão do seguro-defeso, benefício pago durante o período reprodutivo das espécies quando a pesca é proibida.
Outra alteração significativa é a limitação do benefício à dotação orçamentária aprovada na Lei Orçamentária Anual. Isso significa que pescadores podem ter o seguro negado mesmo cumprindo todos os critérios, caso não haja recursos disponíveis.
Críticas das entidades representativas
O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, alertou sobre os riscos da medida: "Não estamos dizendo que não haja necessidade de filtros, mas transferir a homologação para os municípios não resolve. Se há irregularidades, que sejam corrigidas sem penalizar os trabalhadores".
Edivando Soares de Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), reconheceu a importância do combate às fraudes, mas criticou o texto: "Não devemos pagar pelo erro dos corruptos".
Posição do governo e parlamentares
O secretário-executivo do Ministério da Pesca, Édipo Araújo Cruz, defendeu que o objetivo não é burocratizar o acesso e que a pasta está aberta ao diálogo. Já o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reconheceu as falhas do sistema atual mas alertou: "O modelo atual é insustentável. Se não fizermos nada, o problema vai piorar".
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) expressou preocupação com o enfraquecimento das entidades representativas, enquanto o senador Beto Faro (PT-PA) defendeu a supressão do artigo que transfere responsabilidades aos municípios, argumentando que prefeituras não têm estrutura técnica adequada.