O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1377/26, editada pelo governo federal para abrir crédito extraordinário de R$ 13,3 bilhões no Orçamento de 2026. Os recursos são destinados principalmente a projetos de desenvolvimento tecnológico no setor agropecuário e ao financiamento de programas sociais e educacionais.
Por que o governo editou a MP?
O conteúdo da medida provisória estava quase integralmente previsto no Projeto de Lei (PLN 17/26), que havia sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, mas ainda dependia de votação no Plenário do Congresso Nacional para entrar em vigor. Com o recesso parlamentar se aproximando — previsto entre 18 e 31 de julho —, o Executivo optou por editar a MP para garantir a vigência imediata das medidas.
O que a MP prevê?
- Subvenção econômica a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste prejudicados por tarifas norte-americanas sobre exportações brasileiras ou por eventos climáticos extremos;
- Financiamento tecnológico rural via Finep, com recursos do FNDCT, sob a forma de empréstimos de longo prazo a produtores rurais;
- Desenrola Adimplentes: financiamento a beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes;
- Fies e Fies Empreendedor: financiamento a estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil e do programa de incentivo à adimplência.
Origem dos recursos
O governo federal informou que cerca de R$ 9 bilhões virão do superávit financeiro de 2025, enquanto outros R$ 4 bilhões serão provenientes de excesso de arrecadação. A MP também inclui uma contribuição voluntária de R$ 15 milhões da Advocacia-Geral da União (AGU) à Corte Interamericana de Direitos Humanos — valor superior ao R$ 1,3 milhão previsto no PLN 17 para a Cepal.
Próximos passos
A Medida Provisória 1377/26 será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias.