A Medida Provisória (MP) 1348/26 estabelece nova destinação para parte da arrecadação federal com apostas online. O texto direciona até 3% dos recursos obtidos pelo governo com as bets ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Implementação gradual dos repasses
Publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (6), a MP estabelece cronograma progressivo para os repasses. Em 2026, 1% da arrecadação será destinada ao fundo; em 2027, o percentual aumenta para 2%; e a partir de 2028, alcança os 3% previstos.
A proposta também autoriza o governo federal a ampliar em 2026, com recursos do Tesouro Nacional, as dotações do Funapol em até R$ 200 milhões, respeitando as regras da legislação orçamentária e fiscal.
Cobertura de despesas de saúde
O plano anual de destinação de recursos do Funapol poderá financiar despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal, incluindo ressarcimento de gastos comprovados dentro dos limites estabelecidos pelo Executivo federal. Essas despesas podem ser custeadas tanto com recursos das apostas quanto com dotações orçamentárias do fundo.
Remuneração por atividade extraordinária
A MP também permite que policiais federais, rodoviários federais e penais federais recebam retribuição por atividade extraordinária, conforme hipóteses previstas em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O texto altera a Lei Complementar 89/97 e a Lei 13.756/18, que regulamenta repasses à segurança pública de parte da arrecadação com bets.
A MP 1348/26 já está em vigor, mas precisa ser aprovada por comissão mista de deputados e senadores e pelos plenários da Câmara e do Senado para se tornar lei definitiva.