A Medida Provisória (MP) 1349/26 institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis como resposta direta aos impactos econômicos do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã nos preços do petróleo e derivados.
Subvenção Federal para Estados
O texto autoriza a cooperação financeira da União com estados e Distrito Federal para manter o abastecimento de óleo diesel rodoviário. A subvenção econômica poderá alcançar R$ 1,20 por litro, com destinação inicial de até R$ 4 bilhões nos meses de abril e maio para importação do combustível.
Sanções por Práticas Abusivas
A MP estabelece multas de R$ 50 mil a R$ 500 milhões para casos de elevação abusiva de preços ou recusa injustificada de fornecimento de combustíveis. As penalidades incluem possibilidade de interdição das instalações do fornecedor infrator.
Apoio ao Gás Liquefeito e Aviação
Para o gás liquefeito de petróleo (GLP), a União concederá subvenção de até R$ 850 por tonelada entre abril e maio, limitada a R$ 330 milhões globais. O setor aéreo receberá até R$ 1 bilhão em financiamentos para capital de giro, além do adiamento das tarifas de navegação aérea para dezembro.
Tramitação Legislativa
A MP já vigora e seguirá para comissão mista de deputados e senadores antes da votação nos plenários da Câmara e Senado. O texto altera a MP 1340/26 e a Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis para ampliar o escopo das medidas emergenciais.