O governo federal publicou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória 1303/25, que padroniza a tributação sobre aplicações financeiras como forma de compensar a revogação do decreto que aumentaria o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A iniciativa busca arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.
Nova tributação para investimentos antes isentos
A MP estabelece incidência de Imposto de Renda de 5% para novas emissões de títulos anteriormente isentos, como Letras de Crédito Agrícola (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas.
Para os demais títulos já tributados, a medida fixa uma alíquota única de 17,5%, independentemente do prazo de investimento. A mesma taxa será aplicada aos criptoativos, que perdem a isenção nas operações até R$ 35 mil. O Ministério da Fazenda esclarece que a caderneta de poupança permanece isenta.
Alterações na CSLL e apostas esportivas
A MP também modifica a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do sistema financeiro, eliminando a alíquota de 9%. Seguradoras, instituições de pagamento e sociedades de crédito imobiliário passarão a pagar 15%, enquanto bancos e sociedades de crédito terão alíquota de 20%.
Para as apostas esportivas, a tributação sobre o faturamento das empresas (GGR) aumenta de 12% para 18%. A MP ainda introduz medidas para coibir compensações abusivas de crédito tributário e ajusta despesas públicas, como a limitação do auxílio-doença a 30 dias quando concedido sem perícia médica.
A medida provisória precisa ser votada pelo Congresso Nacional até 28 de agosto para manter sua validade. A proposta surgiu após reunião entre o ministro Fernando Haddad e os presidentes da Câmara e do Senado, que buscavam alternativas ao aumento do IOF após reações negativas do Legislativo.