O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que dará encaminhamento à PEC 47/23, proposta que permite a integração de servidores dos antigos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima ao quadro da administração pública federal.
Tramitação na Câmara
A proposta de emenda à Constituição foi aprovada pelo Senado em 2023 e aguardava movimentação na Câmara. Motta determinou que o texto seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para comissão especial.
Impacto Fiscal em Discussão
Durante evento com bancadas dos três estados e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), Motta reconheceu divergências sobre o impacto fiscal da medida. "Há estimativas diferentes entre o Ministério da Fazenda e os servidores, mas essa matéria estará na ordem do dia", declarou.
Correção de Injustiça Histórica
Alcolumbre classificou a proposta como correção de "injustiça histórica" e manifestou expectativa de promulgação da emenda constitucional ainda em 2026. A medida beneficiará servidores que atuaram nos territórios antes da transformação em estados.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte: Tramitação de PECs na Câmara.