O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a Lei Antifacção como uma "grande demonstração de maturidade política" entre os Poderes durante cerimônia de sanção realizada nesta terça-feira (24) no Palácio do Planalto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Novo Marco Legal Contra Crime Organizado
Motta enfatizou que a norma representa "a resposta mais dura ao crime organizado no país" e foi construída através do diálogo entre governo e Parlamento. O parlamentar destacou que a Câmara optou por criar um novo marco legal para evitar a politização do tema e não interferir na Lei Antiterrorismo.
"Não permitimos a politização desse tema e, para não entrar na revisão da Lei Antiterrorismo, nem mexer em leis estabelecidas, o caminho adotado pela Câmara foi criar um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado", explicou o presidente da Casa.
Penas Severas e Restrições
A Lei Antifacção tipifica condutas de organizações criminosas e milícias privadas, estabelecendo pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Os condenados por esses crimes enfrentarão severas restrições, incluindo impossibilidade de receber anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. A norma foi batizada de Lei Raul Jungmann pelo relator deputado Guilherme Derrite (PP-SP), em homenagem ao ex-ministro da Justiça recentemente falecido.