A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que moderniza a regulamentação das profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea, abrangendo engenharias, agronomia e geociências, atualmente regidas pela Lei 5.194/66.
Ampliação do Conselho e Novos Mandatos
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) ao PL 1024/20, de autoria do Poder Executivo. Entre as principais mudanças está a ampliação do plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) de 18 para 32 conselheiros, incluindo representantes de todos os estados brasileiros e indicados por instituições de ensino e tecnólogos.
Outra alteração significativa diz respeito aos mandatos dos presidentes dos conselhos regionais (Creas) e do Confea, que serão estendidos de três para quatro anos, com permissão para uma reeleição.
Facilitação para Profissionais Estrangeiros
A proposta também simplifica a atuação de engenheiros estrangeiros no Brasil, condicionando o registro à reciprocidade com o país de origem. O texto elimina a exigência de um assistente brasileiro para estrangeiros contratados por empresas, reduzindo a burocracia e facilitando contratações para obras de interesse público.
Inovações na Regulamentação
O projeto estabelece prazos máximos para registro no Crea: 90 dias para profissionais e 45 dias para empresas, com concessão automática de registro provisório caso não haja manifestação dentro desses períodos. Além disso, o Confea deverá especificar as áreas de atuação privativas de seus profissionais e aquelas compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
A fiscalização do exercício profissional será ampliada para incluir também a atuação dos tecnólogos e técnicos de segurança do trabalho. Eventuais conflitos com normas de outros conselhos profissionais serão resolvidos por meio de resolução conjunta.
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.