A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia os objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida para incluir ações de proteção e cuidados com animais domésticos, além de programas de assistência social.
Novas Diretrizes do Programa
O projeto estabelece duas principais mudanças na legislação do programa habitacional. A primeira prevê a integração com ações locais voltadas à assistência social e proteção animal, visando promover o bem-estar comunitário e a sustentabilidade socioambiental. A segunda diretriz estimula a criação de áreas de uso comum nos empreendimentos que favoreçam a convivência segura com animais domésticos.
Considerações Climáticas
Além das questões relacionadas aos animais, a proposta determina que a produção de unidades do Minha Casa, Minha Vida deve considerar condições de risco climático e suas possíveis mitigações. Esta medida será regulamentada posteriormente pelo governo federal.
Tramitação e Próximos Passos
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) ao Projeto de Lei 946/24, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP). A proposta altera a Lei 14.620/23 que regulamenta o programa habitacional.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado Federal. A medida representa um avanço na integração entre políticas habitacionais e bem-estar animal no país.