O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei (PL 1469/20) que estabeleceria limite único de idade para ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar em todo o país.
Proposta Rejeitada
A proposta do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), aprovada pela Câmara e Senado, fixava idade máxima de 35 anos para oficiais e praças, e 40 anos para oficiais médicos e especialistas. Atualmente, cada estado define seus próprios critérios, variando entre 25 e 35 anos.
Justificativas do Veto
Segundo a mensagem de veto publicada no Diário Oficial, o governo considerou o projeto inconstitucional. A decisão baseou-se em manifestações do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União.
O texto argumenta que a uniformização nacional afronta a autonomia dos entes federados, extrapola normas gerais, viola o princípio da razoabilidade e compromete a gestão estadual dos efetivos.
Próximos Passos
O veto será analisado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta. Para derrubá-lo, são necessários votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Saiba mais sobre análise de vetos.