O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 1440/19 que incluía 22 municípios fluminenses na área do Semiárido brasileiro. A proposta também previa a extensão do benefício Garantia Safra aos agricultores familiares dessas localidades.
Justificativa do veto presidencial
Segundo o veto publicado no Diário Oficial da União, a Presidência considerou o projeto inconstitucional e contrário ao interesse público. O governo argumentou que a proposta desconsidera a competência do Conselho Deliberativo da Sudene para delimitar o Semiárido, conforme estabelece a Lei Complementar 125/07.
Impacto orçamentário questionado
Outro ponto destacado pelo governo foi a criação de despesa obrigatória permanente sem apresentar estimativa de impacto orçamentário, violando a legislação fiscal vigente. O projeto previa ainda a criação de um fundo específico para apoiar atividades produtivas nos municípios beneficiados.
Municípios que seriam contemplados
As cidades que seriam incluídas no Semiárido eram: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição do Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São José de Ubá, São João da Barra e Varre-Sai.
Próximos passos no Congresso
O veto integral será submetido à análise do Congresso Nacional em sessão conjunta. Para derrubar o veto presidencial, será necessária a maioria absoluta dos votos: 257 deputados e 41 senadores. O projeto original foi apresentado pelo ex-deputado Wladimir Garotinho e aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.