O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531 a partir de 2027. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
Argumentos para o veto presidencial
Segundo a Presidência da República, o texto aprovado pelo Congresso é "inconstitucional e contraria o interesse público" por descumprir a lei orçamentária e as regras fiscais. "A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando a União e os entes federativos", informou o governo.
O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), havia sido aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O impacto orçamentário anual estimado seria de R$ 64,8 milhões.
Redistribuição de cadeiras e decisão do STF
A Constituição Federal determina que a representação parlamentar na Câmara seja proporcional à população dos estados e do Distrito Federal. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) cobrou o ajuste dessa proporcionalidade com base no Censo de 2022, e a Câmara optou pelo aumento do número total de vagas.
O veto presidencial agora será analisado pelo Congresso Nacional em sessão a ser marcada. Para derrubá-lo, será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e de senadores (41), computados separadamente.
Caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas na Câmara dos Deputados (mantendo o limite atual de 513) será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme decisão do STF.