O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em dezembro, com vetos, a Lei 15.294/25 que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). A norma, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro, estabelece incentivos que vigorarão entre 2027 e 2031.
Objetivos do programa
O Presiq tem como meta modernizar e "descarbonizar" o setor químico brasileiro através de créditos financeiros e benefícios tributários. Os recursos serão concedidos conforme previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).
As principais diretrizes incluem: aumentar a eficiência energética na produção química nacional; substituir tecnologias atuais por outras mais avançadas com maior produtividade e menor emissão de carbono; e estimular a produção de químicos mais eficientes e com menor impacto ambiental.
Tramitação legislativa
O Projeto de Lei 892/25, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), foi aprovado pela Câmara em outubro através de substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Vetos presidenciais
O Executivo vetou a habilitação automática de contribuintes ao programa, alegando que permitiria acesso a incentivos fiscais acima do limite de renúncia previsto. Também foram vetados dispositivos sobre redução de alíquotas de PIS e Cofins no Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
Segundo o governo, os vetos se justificam pela ausência de apresentação do impacto financeiro e compensação da renúncia de receita, contrariando princípios constitucionais de responsabilidade fiscal.