O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) realizará uma audiência pública interativa na próxima segunda-feira (10), às 9h30, para debater a regulamentação da Lei 15.100/25, que estabelece restrições ao uso de celulares nas escolas brasileiras.
Principais Restrições da Nova Lei
A legislação, sancionada em janeiro de 2025, proíbe o uso indiscriminado de dispositivos eletrônicos portáteis por estudantes da educação básica em todo o território nacional, tanto em instituições públicas quanto privadas. O uso de celulares e tablets só é permitido para fins pedagógicos, sob orientação docente.
Exceções e Flexibilizações
A lei prevê exceções importantes, como o uso para garantir acessibilidade, inclusão e atendimento a condições de saúde. A medida visa proteger a saúde mental, física e psíquica dos estudantes, promovendo maior socialização durante intervalos e recreios.
Participação Popular
A audiência será realizada no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado, com transmissão pelo Portal e-Cidadania. A população poderá participar através do portal ou pelo telefone 0800 061 2211 da Ouvidoria do Senado.
Outras Pautas
Na mesma data, às 14h, o CCS discutirá a regulação do vídeo sob demanda no Brasil e uma proposta de manifesto sobre princípios democráticos na comunicação social. O Conselho, composto por 13 membros titulares e igual número de suplentes, atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional em questões relacionadas à comunicação social.