A Câmara dos Deputados aprovou, em abril de 2026, o projeto de lei que regulamenta os direitos e deveres da União e da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. O texto foi convertido na Lei 15.421/26.
O que muda com a nova lei
Relatado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), o PL 1315/26, de autoria do Poder Executivo, autoriza a propaganda de bebidas alcoólicas nas transmissões dos eventos oficiais do torneio — jogos, treinos e sorteios — e em emissoras de rádio e TV fora do horário restrito, ou seja, entre 22h e 6h.
A legislação também garante à Fifa exclusividade de divulgação, propaganda, venda e distribuição de produtos, serviços e marcas nos arredores dos estádios e demais locais de eventos oficiais, incluindo atividades promocionais e comércio de rua. A distância será definida pela autoridade competente, considerando os pedidos da entidade.
Direitos de imagem e proteção ao governo federal
Uma das novidades em relação às normas da Copa de 2014 é a proteção dos direitos do governo federal sobre seus próprios slogans, mascotes, denominações e campanhas criados especificamente para publicidade institucional. As oito cidades-sede do torneio serão: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Fortaleza, Salvador, Brasília e Porto Alegre.
Futebol S.A.: modernização das SAFs
Também no primeiro semestre, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2978/23, convertido na Lei 15.427/26, que moderniza a legislação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG), o texto prevê distribuição mínima de dividendos e maior transparência financeira para os clubes.
O repasse de receitas ao clube ocorrerá apenas se ele adotar o Regime Centralizado de Execuções (RCE), no qual todas as dívidas são centralizadas em um único juízo. A responsabilidade solidária da SAF ficará restrita às dívidas ainda não pagas pelo RCE, dentro dos limites de repasses estabelecidos.
Balanço legislativo do primeiro semestre
No total, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.