A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) está oficialmente isenta do pagamento de taxas para registro de patentes e proteção de experimentos de pesquisa e tecnologias. A Lei 15.282/25 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10).
Congresso derruba veto presidencial
A legislação originou-se do Projeto de Lei 2694/21, de autoria do Senado, que foi aprovado pelo Congresso Nacional mas vetado integralmente pelo presidente Lula. O veto presidencial foi rejeitado em sessão conjunta do Congresso na última quinta-feira (4), permitindo a entrada em vigor da nova norma.
Órgãos beneficiados pela isenção
As contribuições dispensadas eram devidas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Justificativa da medida
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da proposta, destacou que a Embrapa foi fundamental para transformar o Brasil em potência agrícola mundial, mas atualmente enfrenta sérias dificuldades financeiras. A isenção visa facilitar o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias agropecuárias.
O presidente Lula havia vetado a medida alegando que contraria o interesse público por instituir benefício tributário sem medida compensatória e estimativa de impacto orçamentário, o que poderia afetar o equilíbrio financeiro das entidades envolvidas.