Pantanal ganha estatuto próprio com foco na sustentabilidade
O Pantanal, reconhecido como Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera pela Unesco, agora possui legislação específica. A Lei 15.228/25 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º).
O projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), estabelece princípios e diretrizes para proteção, restauração e uso sustentável do bioma. A proposta foi aprovada pela Câmara em setembro após passar pelo Senado em 2024.
Exploração sustentável e turismo ecológico
A nova lei determina que o uso do Pantanal deve garantir a conservação da biodiversidade, processos ecológicos e serviços ecossistêmicos. Para o turismo, as políticas públicas incluirão desenvolvimento de destinos turísticos e promoção de produtos que favoreçam o desenvolvimento sustentável.
O estatuto cria o selo "Pantanal Sustentável", que poderá ser utilizado em ações promocionais pelos detentores que cumprirem critérios específicos definidos em regulamento.
Vetos presidenciais ao manejo do fogo
O presidente vetou integralmente o capítulo sobre manejo integrado do fogo, alegando duplicidade com a Lei 14.944/24, que já institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Segundo o Executivo, o texto não trazia diretrizes específicas para o Pantanal e criava insegurança jurídica.
Também foram vetados dispositivos que permitiriam o uso produtivo de áreas desmatadas ilegalmente, por contrariar a Constituição, que exige recuperação ambiental dessas áreas.
Restrições ao pagamento por serviços ambientais
O governo vetou artigos sobre pagamento por serviços ambientais que conflitavam com a Lei 14.119/21. Um dos vetos impediu restrições que poderiam excluir territórios quilombolas e indígenas dos benefícios ambientais, protegendo os direitos constitucionais dessas comunidades.