A Lei Complementar 233/26, sancionada em 1º de julho de 2026, abre uma nova frente de aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen): a capacitação de policiais penais e servidores do sistema carcerário brasileiro.
O que muda com a nova lei
Até então, o Funpen financiava principalmente obras de infraestrutura prisional, como construção e reforma de presídios. Com a nova norma, os recursos também poderão ser destinados a atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos profissionais que atuam no sistema penitenciário nacional.
A legislação determina que essas atividades sejam realizadas, preferencialmente, por instituições públicas de ensino e capacitação. Os valores exatos a serem destinados para essa finalidade serão definidos anualmente na lei orçamentária.
Origem da proposta
A medida tem origem no Projeto de Lei Complementar 128/22, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado antes de seguir para sanção presidencial.
Orçamento do Funpen
O Fundo Penitenciário Nacional conta atualmente com um orçamento de R$ 961,61 milhões. Seus recursos são provenientes do Tesouro Nacional e de outras fontes, incluindo loterias federais, custas judiciais, apreensões, leilões e multas aplicadas em sentenças criminais.
Impacto esperado
A ampliação do escopo do Funpen representa um avanço na política de segurança pública, ao reconhecer que a qualificação dos profissionais do sistema prisional é tão essencial quanto a infraestrutura física. A medida pode contribuir para a melhoria das condições de trabalho e para a redução de reincidência criminal no país.