O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está descumprindo a Lei 15.157/25, que eliminou a obrigatoriedade de reavaliação periódica para beneficiários com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. A denúncia foi feita pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara.
Convocações em massa preocupam parlamentares
Durante entrevista à Rádio Câmara, o deputado relatou que há convocações massivas de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para reavaliações, incluindo pessoas com deficiências permanentes que deveriam estar isentas do processo. A entrevista completa está disponível na Rádio Câmara.
Críticas à eficiência seletiva do INSS
Duarte Jr., que também atua como vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, criticou a discrepância na eficiência do instituto. "O que nos gera maior indignação é que percebemos uma eficiência muito grande para fazer o mal, para cortar o benefício de quem tem direito, mas não tem a mesma eficiência para identificar fraudes", declarou o parlamentar.
Lei garante proteção a beneficiários vulneráveis
A Lei 15.157/25 representa um marco na proteção de pessoas com deficiências permanentes, eliminando a necessidade de comprovação periódica de incapacidade em casos irreversíveis. A medida visa reduzir a burocracia e o sofrimento de famílias que dependem do BPC para sobrevivência.
A situação evidencia a necessidade de maior fiscalização sobre a aplicação das leis previdenciárias e o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.