A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (17) para discutir o descumprimento da Lei 15.157/25 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Denúncias contra o INSS
A deputada Clarissa Tércio (PP-PE), responsável pelo pedido de debate, apresentou indícios de que o INSS tem exigido reavaliações periódicas de pessoas com deficiência permanente e irreversível, contrariando a legislação vigente.
Impactos da prática irregular
Segundo a parlamentar, essa conduta "compromete não apenas os direitos das pessoas com deficiência, mas também a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção". A lei em questão estabelece a dispensa de reavaliação para casos de deficiência comprovadamente permanente.
Detalhes da audiência
O debate acontecerá às 16 horas no plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a participação de especialistas e representantes de entidades ligadas aos direitos das pessoas com deficiência. Confira a lista completa de convidados.
A audiência busca esclarecer as irregularidades e cobrar o cumprimento integral da legislação que protege os direitos previdenciários das pessoas com deficiência permanente no Brasil.