Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 29/25), apresentado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), propõe a aplicação do Imposto Seletivo a produtos e serviços responsáveis pela emissão de gases de efeito estufa. A iniciativa busca modificar a Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Como funcionará o Imposto Seletivo Ambiental
De acordo com a proposta, toda atividade econômica que emita gás carbônico (CO2) ou equivalente durante sua produção ou comercialização será tributada. A base de cálculo será o volume mensal de emissões de CO2 equivalente, uma unidade padrão que expressa o impacto dos diferentes gases de efeito estufa em termos do potencial de aquecimento global.
O valor do imposto será determinado por uma alíquota específica, definida em lei, baseada na quantidade de toneladas métricas de CO2 equivalente emitidas. A legislação também poderá prever isenções ou alíquota zero para a agricultura familiar, agroecologia e pequenas empresas, além de estabelecer um limite mínimo de emissões mensais a partir do qual o imposto será cobrado.
Impacto na competitividade internacional
Segundo o deputado Nilto Tatto, a criação do imposto contribuirá para a competitividade das commodities agrícolas brasileiras, evitando sobretaxação pela União Europeia. O bloco europeu já iniciou a implementação de um sistema de precificação de emissões de gases de efeito estufa em importações, com plena implementação prevista para 2034.
"Caso o Brasil não adote um modelo efetivo, claro e rigoroso de tributação, a perda de competitividade, em especial de setores relevantes para as nossas exportações, como o agronegócio, será inevitável", afirma Tatto. O deputado cita ainda um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) de 2022, que indica ser mais eficaz tributar as emissões de carbono do que criar um sistema de créditos do gás.
Tramitação da proposta
O PLP 29/25 será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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