O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nomeou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator de Plenário da Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que trata das prerrogativas de deputados federais e senadores.
Decisão publicada no Diário Oficial
A designação foi oficializada no Diário Oficial da Câmara dos Deputados desta terça-feira (19). Na decisão, Motta ressaltou que a atual legislatura não está vinculada às conclusões de legislaturas anteriores sobre qualquer matéria.
"Cumpre ao relator ser construtor de caminhos que levem a um texto-base capaz de orientar a deliberação da matéria, ensejando o entendimento entre as diversas forças políticas", afirmou o presidente da Casa.
Principais pontos da PEC
A proposta estabelece que parlamentares só poderão ser presos em flagrante nos casos de crimes inafiançáveis previstos na Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional.
Além disso, a PEC 3/21 proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi apresentada após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, determinada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes.