O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece recursos federais mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A medida representa um marco na proteção das populações mais vulneráveis do país.
Vinculação de 1% da receita corrente líquida
A PEC aprovada vincula 1% da receita corrente líquida da União para a assistência social, com implementação gradual ao longo de três anos. "Alguns podem achar pouco a vinculação de 1% da receita corrente líquida, dada a imensa desigualdade em nosso país. Mas é inegável que a decisão da Câmara é um avanço incomparável em nossa história recente", declarou Motta.
Garantia de funcionamento dos equipamentos sociais
Segundo o presidente da Câmara, a falta de recursos frequentemente força prefeituras a fecharem os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). "Isso não vai acontecer mais. Trazer estabilidade e proteção orçamentária para políticas sociais é manter a porta do Cras aberta, e o Creas recebendo pessoas que tiveram seus direitos violados", enfatizou.
Investimento com retorno social
Hugo Motta classificou a medida como investimento, não despesa. "Uma família acompanhada adoece menos, ou seja, gera menos gastos ao SUS. Como médico, não tenho dúvida, o recurso investido na assistência retorna sobre outras formas", argumentou o parlamentar.
Próximos passos da tramitação
A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pela Câmara, com votação prevista para quarta-feira (15). Motta informou que já conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que os senadores também votem o texto ainda este ano. A constitucionalização dos recursos transforma programas como o Bolsa Família em políticas de Estado permanentes.
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