Uma nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado revelou que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25) propõe a suspensão de medidas de ajuste previstas na lei do arcabouço fiscal (LC 200/23), caso o governo apresente déficit em 2025.
Medidas de ajuste que podem ser suspensas
A lei do arcabouço fiscal estabelece duas importantes medidas de ajuste a partir de 2025, que permaneceriam até o governo apresentar superávit: a proibição de aprovar leis que concedam, ampliem ou prorroguem benefícios tributários; e a limitação do crescimento anual real das despesas com pessoal a 0,6% para todos os Poderes.
O documento técnico também aponta um conflito constitucional no projeto, que prevê a possibilidade de alteração do Anexo V da Lei Orçamentária (despesas com pessoal) por ato unilateral da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Segundo os consultores, essa permissão contradiz o artigo 169 da Constituição, que exige autorização específica do Congresso para tais modificações.
Ampliação da execução provisória do orçamento
O projeto da LDO 2026 aumenta as hipóteses de execução provisória do Orçamento em comparação com a LDO 2025. Entre as novas inclusões para execução sem limites estão o programa Pé-de-Meia, ações de prevenção a incêndios florestais e ações de proteção socioassistencial em situações de emergência. Já na execução provisória com limites, foram incluídas autorizações específicas para o Novo PAC e outros investimentos considerados inadiáveis.
Emendas parlamentares podem chegar a R$ 54,2 bilhões
A nota técnica estima que o valor das emendas parlamentares no Orçamento de 2026 alcançará R$ 54,2 bilhões, um aumento em relação aos R$ 50,4 bilhões autorizados para 2025. Os limites para as emendas individuais serão de R$ 26,7 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual terão R$ 15,4 bilhões e as de comissões, aproximadamente R$ 12,1 bilhões.
Os consultores observam que, caso fosse adotado um critério mais rígido sugerido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para as emendas de comissões, o total para 2026 seria reduzido para R$ 49,8 bilhões.
A nota técnica completa está disponível no site do Congresso Nacional e o projeto da LDO 2026 será analisado pela Comissão de Orçamento antes de seguir para votação no plenário.