O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 23/25) para incluir as ações da Telebras no orçamento de investimentos das empresas estatais. A medida prevê abertura de crédito especial de R$ 53 milhões no Orçamento de 2025.
Autonomia Orçamentária da Telebras
A iniciativa decorre da assinatura do contrato de gestão da Telebras em setembro, que concedeu autonomia orçamentária e financeira à empresa. Com essa mudança, a companhia deixa de integrar o Orçamento geral da União (Fiscal e da Seguridade Social).
Destinação dos Recursos
Segundo a mensagem governamental que acompanha o projeto, o crédito especial será destinado a quatro áreas estratégicas:
- Manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos
- Manutenção e adequação de ativos de informática, informação e teleprocessamento
- Operação do satélite geoestacionário de defesa e comunicação
- Implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital
Financiamento e Tramitação
As ações serão custeadas com recursos próprios da empresa e saldo de exercícios anteriores. Embora a mudança tenha impacto fiscal, o governo assegura que está alinhada com as metas estabelecidas para 2025. O projeto seguirá para análise da Comissão Mista de Orçamento antes da votação no Plenário do Congresso Nacional.