O governo federal publicou a Medida Provisória 1302/25 que disponibiliza R$ 15 milhões em créditos extraordinários para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Os recursos, que correspondem a 9% do orçamento já disponível para a pasta em 2025, serão destinados a iniciativas de promoção de direitos humanos e reparação de violações.
Possíveis destinos dos recursos
Embora a MP não especifique diretamente as iniciativas que receberão os recursos, o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) indica que os valores poderão ser aplicados em diversas frentes. Entre elas estão capacitação de agentes públicos e grupos da sociedade civil, campanhas de conscientização, ampliação do acesso à documentação básica e fortalecimento de programas de proteção à vida.
Outros possíveis destinos incluem o financiamento de conferências nacionais, o fortalecimento de sistemas de ouvidoria e o apoio a grupos que trabalham com a promoção da liberdade religiosa, combate ao racismo religioso e espaços de memória relacionados à escravidão, colonialismo, tráfico de africanos e ditadura militar.
Tramitação no Congresso Nacional
Por se tratar de créditos extraordinários liberados em situação de urgência, os recursos já estão disponíveis para uso imediato pelo ministério. No entanto, a MP precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em um prazo máximo de 120 dias. Se aprovada, a medida será convertida em lei, garantindo a disponibilidade dos recursos durante todo o ano fiscal. Caso contrário, o governo federal poderá utilizar o valor apenas durante o período de vigência da medida provisória.